Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CP, art. 171, caput - Autoria e Materialidade demonstradas - Réu que, de forma fraudulenta, vendeu imóvel, do qual não era proprietário para a vítima, utilizando-se de documentos falsos. Agindo desta forma, ludibriou a vítima, que sofreu prejuízo, visto que pagou pelo terreno e construiu em imóvel alheio, não havendo que se falar em ausência de dolo.

Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.