1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda em que pleiteia a Autora, servidora pública municipal, o pagamento dos valores retroativos da gratificação por local de trabalho disposta no LCM 195/2012, art. 40. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dívida fiscal. Inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Serasa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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3 - STF Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
