Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda em que pleiteia a Autora, servidora pública municipal, o pagamento dos valores retroativos da gratificação por local de trabalho disposta no LCM 195/2012, art. 40. ... ()
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