Número 7771

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Polícia Militar. Contribuição Previdenciária. Pleito de suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária nos moldes da Lei 13.954/2019 e restituição das contribuições efetivadas a maior. Sentença de parcial procedência. Tema 1177 do STF. Irresignação com fundamento da atribuição de efeitos prospectivos à decisão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.338.750, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais pela Lei 13.954/2019, mas modulou seus efeitos preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados até 01/01/2023. Superveniência da Lei Estadual 9.537/2021, com vigência em 01/01/2022, a qual passou a disciplinar a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares, com alíquota de 10,5%. Impositiva reforma da sentença. Provimento do recurso.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de abusividade no reajuste etário. Descabimento. Laudo pericial que concluiu pela ausência de abusividade no reajuste aplicado, uma vez que não foi aplicado de forma única, mas com repactuação de 10 anos. Índices aplicados adequados e razoáveis como forma de preservar o equilíbrio financeiro do contrato exatamente por apresentarem base atuarial justificada. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. ... (Continua)

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após promover a unificação de penas impostas em regime semiaberto e reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, consistente em nova prática de crime doloso, regrediu-o ao regime fechado. Pedido de reforma, com a mantença do sistema semiaberto ou aberto. Impossibilidade de acolhimento. Unificação de quatro execuções, três com penas em regime semiaberto e uma com pena em regime aberto, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Desprovimento

5 - TJRJ APELAÇÃO.

Violência Doméstica. arts. 129, §13 e 147, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. Concessão de suspensão condicional da pena. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, I, f. Isenção do pagamento das custas processuais. Afastamento da indenização concedida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização

«1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)

7 - STJ Juizado especial. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Representação da vítima. Prazo decadencial. Manifestação inequívoca. Boletim de ocorrência. Denúncia. Inclusão de outro envolvido que não constava na representação. Possibilidade. Ordem denegada. CP, art. 129, § 6º. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 02 meses depois do fato. ... (Continua)