1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1280). Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do CF, art. 195, I/88. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.
Tema:... ()
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2 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado e lesao corporal culposa. Condenação às penas totais de 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
