Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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