Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1280). Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do CF, art. 195, I/88. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.
Tema:... ()
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