Número 7066

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS TARIFAS SÃO MENORES. AUTOR QUE, TODAVIA, UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES SUPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM ASSIM NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso

3 - STF CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, «B, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. A Emenda Constitucional 87/2015 e a Lei Complementar 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O Lei Complementar 190/2022, art. 3º condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do, III do caput da CF/88, art. 150 (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no LC, art. 24-A, § 4º 87/1996, incluído pela Lei Complementar 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Sentença que reconhece hipótese de liquidação zero. Parte que na fase de conhecimento teve reconhecido o direito à inclusão da GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 1.212/2013 no que toca ao cargo superior - na base de cálculo da vantagem dos décimos, também denominada «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS, com o adimplemento das diferenças devidas Ementa: RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Sentença que reconhece hipótese de liquidação zero. Parte que na fase de conhecimento teve reconhecido o direito à inclusão da GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 1.212/2013 no que toca ao cargo superior - na base de cálculo da vantagem dos décimos, também denominada «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS, com o adimplemento das diferenças devidas desde a concessão e respectivos reflexos nos meses supervenientes até o cumprimento da obrigação de fazer. Execução que não indica em quais meses deixou de receber pagamento na forma fixada no processo. Inexistência de prova de recebimento da Gratificação Lei Complementar 1212/2013 para que a mesma seja incluída na base de cálculo como decidido. Não recebida a gratificação, não pode ela ser incluída na base de cálculo. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Sentença estrangeira. Ação de custódia e confirmação de paternidade. Homologação.

«1. A alegada ausência de comprovação da citação não é empecilho para a homologação, porquanto a sentença estrangeira afirma a ocorrência de revelia. ... (Continua)