Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS TARIFAS SÃO MENORES. AUTOR QUE, TODAVIA, UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES SUPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM ASSIM NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.