1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS..
A AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE, EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU NÃO EXERCER MAIS ATIVIDADES NO ENDEREÇO APONTADO NAS DUPLICATAS DESDE JANEIRO DE 2024 AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE AS PESSOAS QUE SUBSCREVEM AS NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS E O QUADRO SOCIETÁRIO OU FUNCIONAL DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que decretou o despejo por falta de pagamento. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO PORTAL ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1.264.
1.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos em que a parte autora alega ter sido surpreendida com apontamento nos cadastros restritivos ao crédito a pedido da empresa ré. Afirma que não ostenta qualquer dívida com a demandada, sendo a inclusão indevida. Requer seja declarada a inexistência de débito, e ainda, seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÕES.
Ação de rescisão de contrato com devolução de veículo e de valores pagos. ... ()
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5 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Jornada 12x36. Supressão prevista em norma coletiva. Pagamento de forma simples. Invalidade.
«Ante a diretriz da Súmula 437/TST, I e II, do TST, não se reveste de validade a cláusula coletiva que autoriza o cumprimento contínuo da jornada de 12 horas, suprimindo o intervalo intrajornada mediante pagamento da hora normal acrescida de 50%. Julgados. ... ()
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6 - STF Conflito de Jurisdição: embargos de declaração: correção de equivoco. Decidindo pela competência da Justiça do Trabalho, o acórdão determinou que o processo retomasse o seu curso no Tribunal Regional do Trabalho, o qual, no entanto, tendo julgado o mérito dos recursos ordinários, nele já exaurira a sua jurisdição: evidenciado o equivoco, recebem-se os embargos de declaração para que, afastando a questão de competência, o Tribunal Superior do Trabalho conclua o julgamento dos embargos infringentes.
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7 - STF Competência. Justiça do trabalho. Ação de empregado contra o empregador, visando a observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela empresa em decorrência da relação de trabalho. CF/88, art. 114.
«1. Compete a justiça do trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. ... ()
