Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS..

A AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE, EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU NÃO EXERCER MAIS ATIVIDADES NO ENDEREÇO APONTADO NAS DUPLICATAS DESDE JANEIRO DE 2024 AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE AS PESSOAS QUE SUBSCREVEM AS NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS E O QUADRO SOCIETÁRIO OU FUNCIONAL DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO