Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO PORTAL ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1.264.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos em que a parte autora alega ter sido surpreendida com apontamento nos cadastros restritivos ao crédito a pedido da empresa ré. Afirma que não ostenta qualquer dívida com a demandada, sendo a inclusão indevida. Requer seja declarada a inexistência de débito, e ainda, seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)