Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Jornada 12x36. Supressão prevista em norma coletiva. Pagamento de forma simples. Invalidade.
«Ante a diretriz da Súmula 437/TST, I e II, do TST, não se reveste de validade a cláusula coletiva que autoriza o cumprimento contínuo da jornada de 12 horas, suprimindo o intervalo intrajornada mediante pagamento da hora normal acrescida de 50%. Julgados. ... ()
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