Número 68549

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Precatório. Preferência prevista na CF/88, art. 100, § 2º e ADCT/88, art. 102, § 2º. Posterior edição da Lei Distrital 6.618/2020. Elevação do teto para obrigações de pequeno valor, no âmbito do distrito federal. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança provido. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2022. ... (Continua)

2 - STJ administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Preferência prevista nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT. Posterior edição da Lei distrital 6.618/2020. Elevação do teto para obrigações de pequeno valor, no âmbito do distrito federal. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Existência de outro feito com idênticos fundamentos. Reiteração de pedido.

«1. Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.