Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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