1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Pleito ministerial de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada aos arts. 112, § 1º e 114, II, da LEP, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Sentenciado com bom histórico carcerário. Tempo de pena a cumprir, natureza e gravidade do delito, bem como falta disciplinar já reabilitada são insuficientes para obstar o benefício. Precedentes. Requisito subjetivo preenchido. Decisão Mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGIU A EXECUÇÃO. APELO DO RÉU. TEMA 885 STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SÚMULA 581/STJ. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança. Contrato administrativo relativos à fornecimento da solução parenteral para uso neonatal e pediátrico para inúmeras unidades hospitalares. Procedência. Estado réu que impugna a cobrança. Alegação carente de conteúdo probatório. Robusto direito material da parte autora comprovado pelas notas fiscais, Ata de Registro de Preços (fls. 34 e segs.) e diversas prescrições médicas de profissionais integrantes do quadro de servidores do Estado do Rio de Janeiro, que comprovam as solicitações dos produtos pela Ré, bem como o crédito delas decorrentes, além de outros documentos capazes de demonstrar a inadimplência. Estado réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC. Inadimplemento do Estado réu caracterizado. Não é dado ao Poder Público ou a quem quer que seja, ainda que a pretexto do desrespeito às formalidades legais, se furtar do pagamento daquilo que já foi vertido em seu proveito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Outrossim, descabida a condenação do ente público estatal ao pagamento da taxa judiciária em razão do fenômeno da confusão. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do réu, com fulcro no CPC, art. 932, V, «a, apenas para afastar a condenação do ente público estatal ao pagamento o da taxa judiciária.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE ITAGUAÍ. PEDIDO DE REMOÇÃO EM AMBULÂNCIA PARA AVALIAÇÃO POR SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA/CIRURGIA TORÁCICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO ALEGANDO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O MANDADO NÃO FOI CUMPRIDO POR ENDEREÇO INCOMPLETO.INCABÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA MODALIDADE TENTADA (2º E 3º APELANTES) E O CRIME CONEXO PREVISTO NO CP, art. 311 (APELANTE FREDERICO) - REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA, AOS 12/02/2020, COM A OITIVA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, NO ENTANTO, DIANTE DA COLIDÊNCIA DE DEFESA, PD 673, O JULGAMENTO FOI DISSOLVIDO, COM VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO TABELAR, DESIGNANDO-SE NOVA DATA, PORÉM HOUVE SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES DA SESSÃO PLENÁRIA, SENDO ESTA REALIZADA SOMENTE AOS 06/12/2023 (PD 1358)
MATERIALIDADE ENCONTRANDO-SE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 39), PELOS LAUDOS DE EXAME DE DROGA (PD 54 E 184), PELAS FOTOS DA PLACA ADULTERADA (PD 60/62), PELO LAUDO DE EXAME EM MATERIAIS/OBJETOS (PD 201 E 230), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (PD 208) E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDIRETO) DA VÍTIMA (PD 295) - POLICIAIS FEDERAIS QUE TRAFEGAVAM NA VIA PÚBLICA EM VIATURA DESCARACTERIZADA QUANDO AVISTARAM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE FREDERICO FAZENDO MANOBRAS ARRISCADAS, ULTRAPASSANDO-O, DESPERTANDO-LHES A ATENÇÃO, MOMENTO EM QUE PERCEBERAM QUE A PLACA DO VEÍCULO TINHA SINAIS DE ADULTERAÇÃO COM FITA ISOLANTE E ESTE, EM SEGUIDA, ENTROU NO ACESSO À UMA COMUNIDADE E EM RAZÃO DISTO, FRENTE ÀS SUSPEITAS, MANOBRARAM A VIATURA E RETORNARAM, INDO NA DIREÇÃO TOMADA PELO VEÍCULO, SE DEPARANDO COM O APELANTE RETORNANDO COM O VEÍCULO E AO ABORDÁ-LO, OUVIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO E VIRAM A VÍTIMA CORRENDO ENSANGUENTADA, MOMENTO EM QUE O APELANTE FREDERICO ADMITIU QUE TINHA IDO AO LOCAL LEVAR O COMPARSA PARA MATAR A VÍTIMA E, EM SEGUIDA, FORAM NA DIREÇÃO TOMADA PELO AUTOR DOS DISPAROS QUE, SEGUNDO O APELANTE FREDERICO, VESTIA UMA CAMISA DO FLAMENGO, LOGRANDO ÊXITO EM ENCONTRÁ-LO E EM REVISTA PESSOAL, ARRECADARAM COM ESTE, O APELANTE RAMON, UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE 38, COM INDÍCIOS DE QUE TINHA SIDO UTILIZADA RECENTEMENTE, POIS ESTAVA QUENTE E COM MUNIÇÕES DEFLAGRADAS - POLICIAL LUCIANO REALÇOU QUE O VEÍCULO TINHA INSULFILM E NÃO VIU SE NESTE HAVIA OUTRO OCUPANTE E NEM SE RAMON DESEMBARCOU DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE FREDERICO - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM PLENÁRIO, NO ENTANTO, CONSTA DA ATA DA AUDIÊNCIA: «NESTE ATO FOI REPRODUZIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA CAIQUE NA PRIMEIRA FASE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA SESSÃO EM PLENÁRIA (PD 1370), E EM SEUS DEPOIMENTOS DISSE QUE NÃO VIU O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO - APELANTE RAMON QUE AO SER INTERROGADO EM PLENÁRIO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA E O ENVOLVIMENTO NO CRIME, BEM COMO O PORTE DE ARMA DE FOGO, REALÇANDO QUE NÃO CONHECE A VÍTIMA E NEM O APELANTE FREDERICO - APELANTE FREDERICO QUE AO SER INTERROGADO EM PLENÁRIO, CONFIRMOU A ADULTERAÇÃO DA PLACA, PORÉM NEGOU A AUTORIA INTELECTUAL DO CRIME CONTRA A VÍTIMA E A CONTRATAÇÃO DO APELANTE RAMON PARA MATÁ-LA, NEGANDO CONHECÊ-LO E QUE O TENHA APONTADO AOS POLICIAIS; PORÉM REALÇANDO QUE CONHECIA A VÍTIMA DO BAIRRO - EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - NA HIPÓTESE VERTENTE, EM QUE PESE OS RELATOS DOS POLICIAIS FEDERAIS, A PROVA NÃO É FIRME EM INDICAR O APELANTE FREDERICO COMO MENTOR INTELECTUAL DO CRIME E O APELANTE RAMON COMO SENDO O EXECUTOR, POIS NINGUÉM PRESENCIOU O CRIME, A VÍTIMA NÃO VIU O AUTOR DOS DISPAROS, O QUE FOI RELATADO POR ESTE DESDE A FASE INVESTIGATIVA (PD 146/147) E A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE RAMON, ADMITINDO A AUTORIA DO CRIME, NA QUALIDADE DE EXECUTOR, EM SEDE POLICIAL, (PD 91/92) NÃO FOI REPISADO EM PLENÁRIO, FRAGILIZANDO A PROVA - VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A VIDA; IMPONDO A SUBMISSÃO DOS APELANTES RAMON E FREDERICO A UM NOVO JULGAMENTO - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO CP, art. 311, ATRIBUÍDO TÃO SOMENTE AO APELANTE FREDERICO E EM DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA À CULPABILIDADE, POIS A ADULTERAÇÃO TERIA SIDO PARA EVITAR O RECEBIMENTO DE MULTA, NO ENTANTO, A CIRCUNSTÂNCIA É INERENTE AO TIPO PENAL, RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, O QUE SE MANTÉM, NO ENTANTO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ, A PENA INTERMEDIÁRIA É MANTIDA NO MESMO PATAMAR- BASE, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS MODIFICADORAS A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É TORNADA DEFINITIVA A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM FACE AO QUANTITATIVO DA PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO JUIZ PRESIDENTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, NO ENTANTO, MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME CONEXO PREVISTO NO CP, art. 311 (APELANTE FREDERICO), COM PENA TOTALIZADA EM 3(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO JUIZ PRESIDENTE.APELANTE RAMON, EM LIBERDADE COM AS CAUTELARES, PÁGINA DIGITALIZADA 392.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Não provimento. Sentenciado que praticou novo crime durante período de provas. Regressão para regime mais rigoroso, visto que constitui falta grave, nos termos do LEP, art. 52. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida
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7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso provido... ()
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8 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os valores mínimos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito da instituição ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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9 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Não tem legitimidade recursal para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte na relação instaurada no Supremo Tribunal Federal. II - Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade. Súmulan. 343 do STF. Incidência, por analogia. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
