Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Pleito ministerial de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada aos arts. 112, § 1º e 114, II, da LEP, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Sentenciado com bom histórico carcerário. Tempo de pena a cumprir, natureza e gravidade do delito, bem como falta disciplinar já reabilitada são insuficientes para obstar o benefício. Precedentes. Requisito subjetivo preenchido. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)