Número 6105

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA TER ALIENADO DETERMINADA MOTOCICLETA AO 2º RÉU, AFIRMANDO QUE ESTE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO 1º RÉU (DETRAN/RJ) À OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DO ADQUIRENTE, IMPUTANDO A ESTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SUPOSTA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. É CEDIÇO QUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ADMITE A POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CTB, art. 134, NO PONTO EM QUE ESTABELECE QUE, NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DEVE O ANTIGO PROPRIETÁRIO ENCAMINHAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. A MITIGAÇÃO EM QUESTÃO, CONTUDO, FICA RESTRITA AOS CASOS EM QUE RESTAR COMPROVADA NOS AUTOS A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTUDO, NA HIPÓTESE EM EXAME, O QUE SE VERIFICA É A AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA OU MESMO DE INDÍCIO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DESCRITO NA INICIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NATURALMENTE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Cometimento recente de novo crime durante o regime aberto. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Contradição. Inexistência. Nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa. Alegação que não se coaduna com a via eleita. Embargos rejeitados.

1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente, ou seja, entre sua motivação e sua conclusão ou entre seus capítulos, e não entre a decisão e os argumentos da parte no processo. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Súmula vinculante 33/STF. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... (Continua)