Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Cometimento recente de novo crime durante o regime aberto. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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