1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Pretensão de alteração dos honorários advocatícios. Impossibilidade nesta sede. Divergência quanto ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à pretensão de alteração do quantum dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Adoção de fundamentos da sentença como razão de decidir. Possibilidade. Efeito infringente. CF/88, art. 93, IX.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 475, II. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... ()
