Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Adoção de fundamentos da sentença como razão de decidir. Possibilidade. Efeito infringente. CF/88, art. 93, IX.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote