(DOC. LEGJUR 192.5352.4000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Adoção de fundamentos da sentença como razão de decidir. Possibilidade. Efeito infringente. CF/88, art. 93, IX.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR


Aguarde Carregando