Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 475, II. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... (Continua)