1 - TJRJ CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Sentença motivada. Preliminar de nulidade repelida. Aquisição de equipamento de ultrassom digital por sociedade empresária de pequeno porte. Teoria finalista mitigada. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC. Cumprimento defeituoso das obrigações avençadas não extraído da prova dos autos. Alegada contratação de software com recurso de visualização tridimensional não comprovada pela prova documental e pericial. Inexecução contratual afastada. Falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito deduzido. Aplicação do CPC, art. 371, I e da Súmula 330 da Súmula de Jurisprudência desse Tribunal. Improcedência da pretensão reconhecida. Sentença reformada. Primeiro recurso provido e segundo declarado prejudicado.... ()
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo da instrução. Súmula 52/STJ. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
