1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 24. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Constitucional 19/1998. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional 19/1998. ... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 24). Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pertinente à interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998.
Tema:... ()
