Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 24). Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pertinente à interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998.
Tema:... ()
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