1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável praticado por ascendente, em continuidade delitiva. Excesso de prazo, contemporaneidade da prisão preventiva, possibilidade de sua substituição por outras medidas cautelares alternativas e predicados pessoais do paciente. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Vítima de 4 anos de idade. Evasão do réu. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão ora agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.
«Aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados.... ()
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5 - STJ Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Taxa de administração. Juros remuneratórios embutidos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Decreto 70.951/1972, art. 42. CDC, art. 51.
«À taxa de administração de consórcios não podem ser embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN 2.766/97). Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no Decreto 70.951/1972, art. 42, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei.»... ()
