Número 505317

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2ºquando da negativa de provimento do agravo regimental. Ausência de comprovação do pagamento da pena pecuniária. Requisito de admissibilidade para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo.

«1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se houver reiteração posterior. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância. Óbice da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.