Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5934.9001.2600

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo.

«1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se houver reiteração posterior. ... ()

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