1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados. Pretensão de reexame recursal.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação para cadastro de reserva. Decadência não configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame. Precedentes.
«1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que responde a outra ação penal por delitos graves. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se com vista às partes para apresentação das alegações finais, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... ()
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4 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.
«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... ()
