Número 4781

1 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais - com antecipação de tutela provisória - sentença que julgou proCEDENTES os pedidos iniciais. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR - possibilidade da herdeira da vítima prosseguir com a ação indenizatória e receber a indenização requerida pela FALECIDA - Informativo 475 do STJ - Súmula 642/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - O

LEP, art. 118 não exige que, no procedimento de apuração de falta disciplinar, o reeducando seja interrogado pelo Juízo; necessário apenas que seja ouvido previamente e tenha a oportunidade de se manifestar. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI c/c o art. 39, I, II, III e IV, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS DEFEITOS RECLAMADOS SÃO DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE SUA QUILOMETRAGEM. VEÍCULO DO ANO DE 2016, ADQUIRIDO EM NOVEMBRO DE 2018, DA APELADA 2 E FINANCIADO PELO BANCO APELADO 1, COM 68.096 KM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES RÉUS (RAIANE E RUANO) E O APELADO CARLOS ALBERTO CONDENADOS A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ABSOLVIDOS NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO art. 35, DA LEI DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES (CARLOS ALBERTO E RAIANE). 2) DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASES NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS ARRECADADAS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Estupro, roubo, lesão corporal, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e furtos - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ocorrência de 04 (quatro) evasões durante o resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou adequadamente a terapêutica penal - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL FEDERAL INSTITUÍDO PELA LEI 13708/18 PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MATÉRIA RELATIVA À DESCONFORMIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO QUE ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TEMPORÁRIA QUE NÃO TEM NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, NÃO PODENDO SER COMPUTADA NO VALOR DO PISO.

A sentença, mantida em sede recursal, determinou que o município implementasse o piso federal, diante do reconhecimento de defasagem. 2. Município que intempestivamente impugna o cumprimento de sentença, tendo o Juízo a quo julgado extinta a execução, reconhecendo a ausência de crédito, diante do pagamento de gratificação que teria assegurado o cumprimento da Lei, o que não se constata. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não conhecimento do recurso especial. Processo extinto sem Resolução de mérito. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

«1. É inviável o processamento de ação rescisória que tenha por finalidade desconstituir acórdão do STJ que inadmitiu recurso especial com base em critério de admissibilidade, ou seja, em que não se examinou o mérito da controvérsia. ... (Continua)

9 - TRT15 Vigilante. Serviços de vigilância. Diferenças entre vigia e vigilante.

«O que distingue, especificamente, o vigia do vigilante, é a característica deste último «trabalhar armado, com o intuito de impedir ou inibir eventual ação criminosa. Se provado o porte de arma pelo trabalhador, tornam-se despiciendas as exigências contidas na Lei 7.102/83, seja no que respeita à empresa, seja no que pertine ao empregado. O Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas preponderam sobre as formais.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. O STF é competente para conceder, originariamente, a ordem de habeas corpus, no caso de iminente perigo de consumar-se a violência antes de outro Tribunal ou juiz poder tomar conhecimento da espécie em primeira instância. O habeas corpus é competente para proteger o direito de livre reunião. Polícia não pode, de modo algum, desde que se não trate do ajuntamento ilícito, proibir meetings ou comícios e nem tão pouco localizá-los, isto é, determinar que só se possam efetuar em lugares por ela designados. CP, art. 287.