1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pedido de tutela não conhecido por não se enquadrar na hipótese do CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Decisão confirmada em sede de agravo interno. Pedidos apresentados na impugnação do agravo interno para condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios. Pleitos não examinados no V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Omissão reconhecida e sanada. Não se configura litigância de má-fé pela mera interposição de recurso. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais. Embargos acolhidos, para sanar omissões, sem efeitos infringentes.
«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a mera utilização de instrumento processual não configura litigância de má-fé. ... ()
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2 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Competente agravo interno interposto na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Pedido de efeito suspensivo a recurso especial não conhecido. Competência do STJ que se inaugura com a realização do juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, c/c o art. 1.030, v). Agravo desprovido.
«1. De acordo com a nova ordem processual civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, todavia, não significa concluir pela irrecorribilidade de tal decisão, pois, da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão julgado em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, para o próprio Tribunal de origem, na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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3 - STJ Inquérito. Arquivamento. Pedido formuilado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis,). Irrecusabilidade. Prescrição. Fatos ocorridos entre 1999 e 2001. CP, arts. 316, 317, 332 e 333. Crimes de ação civil pública. Arquivamento determinado.
«1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 473. Previdenciário. Pensionistas de ex-Ferroviários. Direito à complementação de pensão reconhecido na forma do Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Demanda que não corresponde ao tema de majoração de pensão na forma da Lei 9.032/1995, apreciados pelo STF nos RREE 415.454/SC e 416.827/SC. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.186/1991, art. 5º. Decreto 83.080/1979, art. 41. CF/88, art. 40, § 5º.
«1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. ... ()
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5 - STJ Criminal. Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.
«O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. ... ()
