1 - TJPR Ementa. direito processual civil. agravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. alegação de excesso de execução. tese não comprovada. cumprimento de sentença sujeito ao regime de requisição de pequeno valor - rpv. fixação de honorários advocatícios. admissibilidade. cumprimento de sentença impugnado e que foi iniciado antes da publicação do acórdão do tema 1190 do stj. não provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada, por meio da qual se alegava excesso de execução e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios ante a sujeição do crédito ao regime de Requisição de Pequeno Valor - RPV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há excesso de execução no importe de R$ 797,40 (setecentos noventa e sete reais e quarenta centavos); b) é admitido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 No que tange a alegação que houve excesso de execução, conquanto o Estado do Paraná tenha feito o ressarcimento das cobranças relativas à contribuição incidente sobre os dependentes dos militares na ação mandamental, não comprova que efetuou a restituição dos valores pagos pelos próprios policiais militares a título de contribuição compulsória ao FASPM de que trata os autos de origem. Nesse contexto, em que não há prova de que houve pagamento dos valores em execução no Cumprimento de Sentença, não há que se falar em excesso de execução, devendo ser mantida a decisão objurgada que reconheceu a legalidade do cálculo apresentado pelos agravados.3.2 Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios nos crédito sujeitos ao regime de Requisição de Pequeno Valor - RPV, da modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1190 do STJ se extrai que são cabíveis honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, quando cumprimento de sentença não impugnado for iniciados antes da publicação do acórdão paradigma (01.07.2024).3.3 No caso, além de ter sido impugnado, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão paradigma que julgou o Tema 1190, de modo que são devidos os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º; Decreto-lei 6.103/2006, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1190; TJPR, 1ª Câmara Cível, AP 0111947-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, J. 03.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível - 0037612-19.2021.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, J. 19.11.2024.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em reclamação. Busca e apreensão reputada ilegal, por fundamentação deficiente, em habeas corpus julgado nesta corte. Alegação de utilização de provas reputadas ilícitas por esta corte (mensagens de whatsapp do celular pessoal do agravante) para supedanear a instauração de novo inquérito policial. Notícia crime ofertada por empresa na qual o reclamante ocupou cargo de vice-presidente. Teor das mensagens obtido pela empresa, por meio de acesso ao celular corporativo do interlocutor do reclamante. Fonte independente. Inexistência de descumprimento de ordem emanada desta corte. Tentativa de dar ao julgado apontado como descumprido abrangência maior do que a que efetivamente tem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer a existência de descumprimento de julgado do STJ, se o Juízo Federal de 1º grau cumpriu estritamente a ordem emanada desta Corte no HC 624.608/CE, determinando o desentranhamento de todos os documentos produzidos em decorrência da busca e apreensão por ele autorizada no bojo da «Operação Suitcase (Processo 0801241-46.2020.4.05.8100 - IPL 690/2018), mas reputada ilegal por esta Corte, e, na sequência, o descarte dos relatórios periciais produzidos e a devolução dos bens apreendidos aos proprietários, bens dentre os quais estava o aparelho celular pessoal do reclamante. ... ()
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4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 261. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Correta a aplicação da sistemática da repercussão geral com base no RE Acórdão/STF (Tema 261/RG) pelo Tribunal de origem, tendo em vista que, em eventual análise do recurso extraordinário, esta Corte não poderia reexaminar as normas municipais para dar nova interpretação a respeito da existência de taxa ou preço público, tendo-se em vista o óbice previsto na Súmula 280/STF. III - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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6 - STJ Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b e 20, § 3º.
«As duplicatas representativas de prestações do contrato de «leasing, ainda com expressa previsão na avença, não constituem títulos idôneos a embasar pedido de falência, por não corresponderem à venda de bens, nem tampouco a uma efetiva prestação de serviços. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.... ()
