Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. direito processual civil. agravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. alegação de excesso de execução. tese não comprovada. cumprimento de sentença sujeito ao regime de requisição de pequeno valor - rpv. fixação de honorários advocatícios. admissibilidade. cumprimento de sentença impugnado e que foi iniciado antes da publicação do acórdão do tema 1190 do stj. não provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada, por meio da qual se alegava excesso de execução e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios ante a sujeição do crédito ao regime de Requisição de Pequeno Valor - RPV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há excesso de execução no importe de R$ 797,40 (setecentos noventa e sete reais e quarenta centavos); b) é admitido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 No que tange a alegação que houve excesso de execução, conquanto o Estado do Paraná tenha feito o ressarcimento das cobranças relativas à contribuição incidente sobre os dependentes dos militares na ação mandamental, não comprova que efetuou a restituição dos valores pagos pelos próprios policiais militares a título de contribuição compulsória ao FASPM de que trata os autos de origem. Nesse contexto, em que não há prova de que houve pagamento dos valores em execução no Cumprimento de Sentença, não há que se falar em excesso de execução, devendo ser mantida a decisão objurgada que reconheceu a legalidade do cálculo apresentado pelos agravados.3.2 Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios nos crédito sujeitos ao regime de Requisição de Pequeno Valor - RPV, da modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1190 do STJ se extrai que são cabíveis honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, quando cumprimento de sentença não impugnado for iniciados antes da publicação do acórdão paradigma (01.07.2024).3.3 No caso, além de ter sido impugnado, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão paradigma que julgou o Tema 1190, de modo que são devidos os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º; Decreto-lei 6.103/2006, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1190; TJPR, 1ª Câmara Cível, AP 0111947-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, J. 03.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível - 0037612-19.2021.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, J. 19.11.2024.... (Continua)