1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA A DETERMINAR A PENHORA DE [APENAS] UM (1) DOS 5 (CINCO) IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO RECLAMANDO A AMPLIAÇÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL APONTADO À PENHORA AVALIADO EM MONTANTE BASTANTE SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES ANTERIORMENTE REGISTRADAS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E
A ONERAR O BEMQUE NÃO SERVE, NESTE INSTANTE E CIRCUNSTANCIALMENTE, AO DESIDERATO DA AMPLIAÇÃO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA GARANTIDA QUE, SEGUNDO A INFORMAÇÃOA CONSIDERAR NESTE INSTANTE, É INFERIOR À METADE DO VALOR ESTIMADO AO IMÓVEL, ALÉM DE OBJETO DE PARCELAMENTO EM CURSO. INTERESSE DO EXEQUENTE NA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 797) QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR, NO POSSÍVEL, COM O POSTULADO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO (ART. 805). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656, DE 1998. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE EXAMES. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde ré forneça os medicamentos e autorize a realização de exames prescritos pelo médico que assiste ao demandante. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
«1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no Lei 6.830/1980, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013 e RMS 35.615/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013. ... ()
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4 - STJ Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.
«A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.... ()
