Número 4364

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de débito c/c devolução de valores. Matrícula no 10º período do curso de Medicina recusada pela instituição de ensino ré em face da inadimplência do autor, ora apelante. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que, nada obstante demonstrar o depósito judicial de muitas mensalidades em aberto, não logrou comprovar o pagamento da integralidade da dívida, tampouco sua conformidade em relação às especificidades previstas no contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita em área de convívio comum. Apenado que responde a processos relacionados à violência doméstica contra sua mãe e sua atual companheira, ora visitantes. Recorrente preso preventivamente pela suposta prática de feminicídio, perpetrado contra sua ex-companheira, além de possuir outros registros de agressão e violência doméstica. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido

4 - TJRJ Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Empréstimo cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado no mês subsequente, com acréscimo dos juros aplicáveis ao cartão de crédito. Necessidade de distinção entre a hipótese na qual o consumidor desejava contratar apenas um empréstimo consignado - sendo, então, surpreendido com taxas de juros incompatíveis com essa modalidade de crédito -, e hipótese diversa, justamente a que se depreende dos autos, na qual a autora utilizou o cartão de crédito para realizar saques, encontrando-se plenamente ciente, portanto, dos termos do contrato. Dano moral inexistente, pois a consumidora não foi enganada. Ausência de violação do dever de informação. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (7G DE COCAÍNA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

Paciente preso em flagrante, após ser observado por policiais militares que patrulhavam o local, em atitude suspeita, sendo apreendido em seu poder 7g de cocaína, distribuídos em 4 papelotes. ... (Continua)

6 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo do etilômetro. ... (Continua)

7 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Vítima agredida pelo companheiro com socos na região do braço. Depoimento firme e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Réu que exerceu o direito constitucional ao silêncio na fase instrutória. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)

8 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Parte que envidou esforços no âmbito administrativo para obtenção do documento pretendido, sem, contudo, lograr êxito. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucionalidade dos pisos salariais estaduais definidos por norma do Estado de Santa Catarina. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter consultivo sobre situação concreta não abarcada pelo julgado. Embargos acolhidos para esclarecimentos.

«1. A menção ao dever de obediência a patamar mínimo fixado em lei foi feita - em relação aos trabalhadores alcançados pela lei estadual, não abrangidos por nenhuma forma de negociação coletiva anterior - como reforço argumentativo, com o intuito de realçar a liberdade de atuação dos órgãos sindicais na construção das políticas salarias dos seus representados. Como foi destacado, o piso salarial fixado pela legislação estadual, em razão da limitação contida na Lei Complementar Federal 103/2000 e conforme ressalva expressa no art. 3º da lei estadual questionada, não incidirá sobre as profissões que tenham convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando-se e ressalvando-se os pisos salariais assim definidos. Por sua vez, em relação aos trabalhadores não abrangidos por nenhuma forma anterior de negociação coletiva, o piso salarial estadual incidirá, passando a ser esse, portanto, o patamar mínimo legalmente assegurado à categoria, e não mais o «salário mínimo nacional. ... (Continua)