Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de débito c/c devolução de valores. Matrícula no 10º período do curso de Medicina recusada pela instituição de ensino ré em face da inadimplência do autor, ora apelante. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que, nada obstante demonstrar o depósito judicial de muitas mensalidades em aberto, não logrou comprovar o pagamento da integralidade da dívida, tampouco sua conformidade em relação às especificidades previstas no contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.