1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ processual civil. Agravo interno no embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo risco concreto de reiteração delitiva e para assegurar a aplicação da Lei penal. Reincidência. Acusado foragido após o cometimento do delito. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«- A sentença de pronúncia manteve a segregação provisória para garantia da ordem pública de forma devidamente fundamentada e visando o acautelamento do meio social, em razão das peculiaridades do caso e considerando, sobretudo, a reincidência específica do recorrente, circunstância que evidencia o elevado risco de reiteração delitiva, não havendo razão para se falar em ausência de fundamentação que autorize a revogação do decreto preventivo . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/1980, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso não provido.
«1. «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 13/12/12). ... ()
