Número 40661

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Recurso de ambas as partes. Juros abusivos. Pretensão de rediscussão do mérito. Ausência de contradição quanto ao tema. Verbas de sucumbência. Vício verificado e sanado. Prequestionamento. Recurso 1 provido, com efeito infringente. Recurso 2 não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso do banco. A embargante 1 alega omissão na fixação dos honorários advocatícios. A embargante 2 sustenta contradição na utilização exclusiva da taxa média de mercado para aferir abusividade dos juros.II. Questão em discussão2. A existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em favor da autora. E a suposta contradição na fundamentação do acórdão quanto à taxa de juros aplicada, com prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são a via adequada para modificar o mérito da decisão, devendo se restringir a vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão embargado abordou de forma clara a questão da taxa média de mercado como parâmetro para a avaliação da abusividade dos juros, não havendo contradição com o entendimento do STJ.5. A análise fundamentada das questões relevantes no acórdão é suficiente para o cumprimento do requisito de prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional.6. Identificada omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo devida a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração da autora providos para condenar a instituição financeira ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração do banco não provido.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

3 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. CPP, art. 619 e CPP, art. 620. RISTJ, art. 263 do regimento interno do STJ. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e RISTJ, art. 263 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Declaração funcionam como um instrumento de impugnação à disposição das partes quando a decisão impugnada estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

4 - STJ Processual Penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Reclamação. Busca e apreensão determinada por magistrado de primeiro grau. Investigado que é membro de Tribunal Regional eleitoral. Fatos anteriores ao exercício do cargo de magistrado e sem relação com a função. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a», da constituição. Orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP 937 que e estende às medidas cautelares. Magistrados vinculados a tribunais distintos. Ausência de vinculação funcional que afasta a prerrogativa de foro. Orientação fixada pelo STJ Qo na APN 878. Distinção entre o caso concreto e os paradigmas invocados. Ausência de fatos coincidentes. Ausência de ampliação objetiva ou temporal da investigação capaz de constituir indevida intromissão na competência originária deste STJ. Apreensão de objetos com data de fabricação posterior aos fatos investigados e de documentos oriundos da função judicante que não induzem a competência originária deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A Reclamação é o instrumento processual que permite o exercício do direito de ação com vistas a preservar a competência de tribunal e a garantir a autoridade das decisões de tribunal, bem como a eficácia dos precedentes e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Férias forenses. Recurso. Prazo.

«São situações diversas a dos feitos que correm nas férias e a dos atos que podem ser praticados durante o período que lhes corresponde. Realizada a intimação durante as férias, somente no dia útil que se lhe segue exsurge o prazo para a resposta ou o recurso.... (Continua)