Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Recurso de ambas as partes. Juros abusivos. Pretensão de rediscussão do mérito. Ausência de contradição quanto ao tema. Verbas de sucumbência. Vício verificado e sanado. Prequestionamento. Recurso 1 provido, com efeito infringente. Recurso 2 não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso do banco. A embargante 1 alega omissão na fixação dos honorários advocatícios. A embargante 2 sustenta contradição na utilização exclusiva da taxa média de mercado para aferir abusividade dos juros.II. Questão em discussão2. A existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em favor da autora. E a suposta contradição na fundamentação do acórdão quanto à taxa de juros aplicada, com prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são a via adequada para modificar o mérito da decisão, devendo se restringir a vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão embargado abordou de forma clara a questão da taxa média de mercado como parâmetro para a avaliação da abusividade dos juros, não havendo contradição com o entendimento do STJ.5. A análise fundamentada das questões relevantes no acórdão é suficiente para o cumprimento do requisito de prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional.6. Identificada omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo devida a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração da autora providos para condenar a instituição financeira ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração do banco não provido.... (Continua)