Número 4009

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO (COLCHÃO). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO VÍCIO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR JUNTO AO FORNECEDOR, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DESCOBERTA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA DECADÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA.

Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, devem ser fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE SURSIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, contra decisão da Vara Única do Júri e Execuções Criminais de Araraquara, que determinou a revogação do sursis. A decisão foi proferida após intimação por edital, diante da impossibilidade de localizar a sentenciada em endereço constante nos autos, sem a realização de diligências adicionais. A defesa sustenta a nulidade da intimação por edital, argumentando que não se esgotaram as tentativas de localizar o novo endereço da agravante. Requer a cassação da decisão e a realização de novas diligências para encontrar a sentenciada. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime prisional semiaberto.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI's 4.009 e 4.001. Legitimidade ad causam da requerente - Adepol. Lei Complementar 254, de 15/12/2003, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 374, de 30/01/2007, ambas do estado de Santa Catarina. Estrutura administrativa e remuneração dos profissionais do sistema de segurança pública estadual. Artigo 106, § 3º, da Constituição Catarinense. Leis Complementares 55 e 99, de 29/05/1992 e 29/11/1993, respectivamente. Vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias dos policiais civis e militares à remuneração dos delegados. Isonomia, paridade e equiparação de vencimentos. Jurisprudência do STF: violação do disposto na CF/88, art. 37, XIII; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, e CF/88, art. 63, I. Proibição de vinculação e equiparação entre remunerações de servidores públicos. Pedido julgado parcialmente procedente. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

«1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior - -- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. ... (Continua)