Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO (COLCHÃO). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO VÍCIO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR JUNTO AO FORNECEDOR, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DESCOBERTA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA DECADÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.