Número 3269

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DIGITAIS. AUTORA DISGNOSTICADA COM ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, SECUNDÁRIO À ASFIXIA, EVOLUINDO COM EQUIVALENTE CONVULSIVO E SEPSE, CARACTERIZANDO QUADRO DE ENCEFALOPATIA NÃO PROGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Ausência de justo título. Instrumentos particulares firmados por não proprietários (alienação a non domino). Inexistência de cadeia possessória contínua. Inviabilidade da usucapião ordinária. Possibilidade de reenquadramento para modalidade extraordinária. Art. 1.238 do CC. Posse inferior a 15 anos. Prova testemunhal imprecisa. Inaplicabilidade da função social da propriedade como substituto dos requisitos legais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Servidora pública. Professora do Município de Macaé. Ato administrativo que negou a concessão de licença maternidade à impetrante. Alegação de ilegalidade do ato diante do reconhecimento judicial do direito de guarda sobre os netos. Ausência de prova documental pré-constituída a atestar a existência do ato coator alegado cujo prolator sequer foi indicado na inicial. Correta a Sentença que denegou a ordem. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR CESTAS BÁSICAS.

Apelante, motorista de táxi, foi condenado por estelionato porque, ao cobrar o pagamento da corrida no valor de R$27,00 (vinte e sete reais), colocou o valor de R$527,00 (quinhentos em vinte e sete reais) na máquina de cartão, induzindo a vítima a erro. Absolvição que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Lesada que perante o contraditório e a ampla defesa, prestou depoimento totalmente coerente com as declarações colhidas em sede policial. Não há qualquer irregularidade no reconhecimento realizado pela vítima, que teve acesso a notícias acerca de um taxista que estaria praticando a mesma ação delituosa contra outros moradores da região, tendo descoberto sua identidade através de imagens na internet. Ademais, reconheceu o ora apelante como sendo o autor do crime em testilha, o descrevendo como pardo e com pouco cabelo, o que corresponde à fotografia acostada a doc. 000041, acrescentando que não teve qualquer dúvida ao reconhecer o ora apelante como aquele que a induziu a erro, a cobrando muito além do valor devido pelo serviço de transporte prestado. Réu que negou os fatos, mas afirmou já ter trabalhado como taxista, o que só veio robustecer a versão da vítima. Acusado que possui diversas anotações em sua FAC ressaltando que processo referente à anotação 4, o ora apelante, agindo no mesmo modus operandi do caso em tela, lesou a vítima Diego Januário da Cruz em R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), tendo confessado o crime e feito acordo de não persecução penal. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação. Precedentes nesta Câmara Criminal. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 04/07/1996 (valor dado à causa de R$ 179,84) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 a 2011. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Desacerto. Ausência de inventário aberto. Prosseguimento da exação contra o espólio. Recurso provido

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Omissão inexistente. Alegada ofensa à Súmula 343/STF não demonstrada. Não comprovação da existência de entendimento diverso ao fixado no acórdão atacado por ocasião da prolação da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Assistência judiciária pugnada somente em sede de declaratórios. Inovação. Descabimento.

«I - Cabe ao embargante demonstrar o descumprimento da súmula 343/STF, por meio da apresentação da existência de entendimento pacificado diverso ao fixado no Acórdão atacado, vigente quando da prolação da decisão objeto da demanda rescisória, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 1316, II de 1916 ou, art. 682, II de 2002. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade, nos termos da Lei 10931/04. Cobrança de tarifas bancárias. Estipulação expressa. Inexistência de abusos. Repetição de indébito indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso. Juntada de petição noticiando a celebração de acordo entre as partes e a desistência do recurso. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.

14 - STF INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Lei 2.903/2002, do Distrito Federal. Competência legislativa. Trânsito. Condução de veículo automotor. Estado flagrante de embriaguez do condutor. Cominação de penalidades. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do veículo e aplicação de multa. Inadmissibilidade. Regras de uso de veículo. Competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, XI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei distrital ou estadual que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor.... (Continua)

15 - TJRJ Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... (Continua)