Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 04/07/1996 (valor dado à causa de R$ 179,84) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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