1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,
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2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto deferido pela origem. Inconformismo ministerial. Ausência do requisito objetivo. Condenação por crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Aferição da natureza do delito que deve ocorrer na data da edição do decreto presidencial e não na data da prática delitiva. Indulgência inviabilizada. Decisão reformada. Agravo provido
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3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.
«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. ... ()
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4 - STJ «Habeas corpus. Competência. Uma impetração perante Tribunal incompetente e outra perante Tribunal competente. Inexistência de interesse em ver resolvida a questão da competência. CPP, art. 647.
«Se julgado HC pelo Tribunal incompetente e outro HC é impetrado perante o Tribunal competente, não tem interesse processual o paciente para ter apreciada a questão da competência pois esta já esta resolvida.... ()
