Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto deferido pela origem. Inconformismo ministerial. Ausência do requisito objetivo. Condenação por crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Aferição da natureza do delito que deve ocorrer na data da edição do decreto presidencial e não na data da prática delitiva. Indulgência inviabilizada. Decisão reformada. Agravo provido