Número 28521

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID-10: G80.1) EM COMORBIDADE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0 / CID11: 6A02), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID-10: F90), CEGUEIRA BILATERAL (CID-10: H540.), TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES (CID-10: F81.3) E TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO DE LINGUAGEM (CID-10: F80.8). LAUDO MÉDICO QUE INDICA NECESSIDADE URGENTE DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE INEFICÁCIA NO TRATAMENTO E PIORA NO PROGNÓSTICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MANTÉM, POR NÃO SER TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dupla tentativa de citação (postal e por Oficial de Justiça) que deve ser observada antes da realização da citação por edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Nulidade do ato configurada. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Exequente que requereu modalidade citatória inadmissível naquele momento processual, ocasionando o decurso de largo prazo sem causa suspensiva da prescrição, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Parcelamento administrativo firmado apenas quando já decorrido o prazo prescricional. Reconhecimento do débito pela executada que, inobstante configure hipótese de interrupção do prazo prescricional, não possui o condão de reiniciar prazo já decorrido. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na adc 16/df. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no acórdão apontado como paradigma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com o acórdão proferido no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. ... (Continua)

4 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.

«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar efetivo o reconhecimento da malícia do adquirente imediato, atribuindo-lhe o dever de contribuir para o restabelecimento, pelo equivalente, do patrimônio do devedor. Art. 111 e 158 do Civil. ... (Continua)