Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID-10: G80.1) EM COMORBIDADE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0 / CID11: 6A02), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID-10: F90), CEGUEIRA BILATERAL (CID-10: H540.), TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES (CID-10: F81.3) E TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO DE LINGUAGEM (CID-10: F80.8). LAUDO MÉDICO QUE INDICA NECESSIDADE URGENTE DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE INEFICÁCIA NO TRATAMENTO E PIORA NO PROGNÓSTICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MANTÉM, POR NÃO SER TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.