Número 27793

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de partilha de bens. Reconvenção. Pedido de reconhecimento de união estável entre as partes durante o período que antecedeu o matrimônio, (dezembro/2004 a março de 2007) e de inclusão de outros bens na partilha. Sentença julgando procedente o pedido do autor e improcedente o pleito reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Ausência de comprovação de que o relacionamento das partes, no período que antecedeu o matrimônio, tivesse o animus de constituir família. Conjunto probatório que revela a existência de uma relação de namoro qualificado entre as partes no período que antecedeu o casamento. Imóveis adquiridos antes do matrimônio, de propriedade particular, não integram o monte a ser partilhado. Partilha de motocicleta Harley Davidson ano e modelo 2010/2010 e automóvel Audi Q3 2.0 ano e modelo 2014/2015. Impossibilidade. Ausência de prova de aquisição dos bens no período da relação conjugal, sequer existindo qualquer documentação nos autos em relação ao primeiro. Partilha de saldo existente em contas bancárias e aplicações financeiras à época da separação de fato, ocorrida em dezembro de 2014. Inviabilidade. Falta de demonstração do alegado. Parte ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, seja em relação ao reconhecimento da união estável, seja quanto à partilha dos bens reclamados em sede de reconvenção. Sucumbência mínima do autor na ação principal e sucumbência integral da ré/reconvinte na demanda secundária. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Montante partível que possui conteúdo econômico. Verba honorária sucumbencial que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em ambas as demandas. Provimento parcial do recurso.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como a punibilidade do sentenciado, ainda que pendente o pagamento da pena de multa. Alegação de que a extinção da punibilidade do agravado só pode ser declarada após o efetivo pagamento da multa, que não perdeu seu caráter penal. Pleito de reforma da r. sentença. Inadmissibilidade. Sentenciado que teve a pena privativa de liberdade julgada extinta e é assistido pela Defensoria Pública. Ausência de elementos que indiquem capacidade econômica para adimplir a pena de multa. Hipossuficiência econômica verificada. Entendimento fixado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que revisou o Tema 931. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. ALUGUERES E IPTU DO IMÓVEL.

Distribuição livre à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de situação do imóvel. Remessa dos autos à 10ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, domicílio de um dos réus. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, V. Norma que autorizaria a propositura da ação perante o juízo da localidade do imóvel, que dera origem ao título extrajudicial. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em reclamação. Processual Penal. Violação da Súmula Vinculante 14/STF da Corte. Não ocorrência. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conjunto fático-probatório da ação principal e chegar à conclusão pretendida de que os autos de interceptação telefônica estariam incompletos. Precedentes. Renovação do prazo para apresentação de resposta à acusação. Questão que não guarda identidade fática com o que foi decidido na súmula vinculante em questão. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.

5 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões para se concluir pela existência de legitimidade do Secretário de Estado de Educação para figurar como autoridade coatora. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos à origem.

«1. Considera-se autoridade coatora aquela com poderes para ordenar a prática do ato impugnado ou seu desfazimento. ... (Continua)