Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. ALUGUERES E IPTU DO IMÓVEL.

Distribuição livre à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de situação do imóvel. Remessa dos autos à 10ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, domicílio de um dos réus. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, V. Norma que autorizaria a propositura da ação perante o juízo da localidade do imóvel, que dera origem ao título extrajudicial. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)