1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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2 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 16, § 1º, III E IV DA LEI 10.826/03.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU/MANTEVE A SEGREGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. Consta da denúncia que, no dia do ocorrido, agentes da lei foram informados sobre disparos de arma de fogo que estavam acontecendo na residência do paciente, que foi preso em flagrante no interior do imóvel, onde foram apreendidas duas armas de fogo municiadas e com numeração suprimida, munições e carregadores, além de diversos artefatos explosivos e incendiários. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Supressão da vantagem pecuniária. Edição da lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.
«1. Tratando-se de lei de efeitos concretos - mormente se houver determinação de supressão de vantagem pecuniária de servidor público - , o prazo decadencial para a impetração do mandamus se inicia com a publicação da norma, ante a configuração de ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Descaracterização de relação de trato sucessivo. ... ()
